Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — Instituto Consulplan 2023
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq988810
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Quanto à legislação que regulamenta a propositura da Ação Civil Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
- BQualquer cidadão poderá e o servidor público deverá propor Ação Civil Pública, quando tomarem conhecimento de informações sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil.
- CSe o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.
- DSe, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da Ação Civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.