Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq988814
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Determinado imóvel foi arrematado em hasta pública. O município requereu o pagamento do ITBI, tendo como base de cálculo o valor da arrematação. Neste caso, com relação à exigência do Fisco Municipal
- Aestá correta, havendo transferência da propriedade imobiliária quando do registro no ofício competente.
- Ba base de cálculo do ITBI exigida está errada, devendo ser o valor obtido na avaliação do imóvel levado à praça.
- Cdeve ser impugnada pelo contribuinte, já que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade.
- Da exigência do Fisco Municipal é equivocada, uma vez que não existe transmissão de propriedade em hasta pública.