Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq988815
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Determinada Administração Fiscal Municipal adota prévio valor de referência para o lançamento do ITBI. Aduz que tal valor de referência seria o valor venal, para fins de apuração e pagamento do imposto em questão. Na situação descrita, é correto afirmar que o lançamento
- Aestá correto e a conduta da Administração Fiscal está acorde com o Princípio da Eficiência.
- Bé ilegal, representando arbitramento indevido da base de cálculo do imposto sobre bens imóveis.
- Cé incorreto, pois deve estar vinculado ao valor de mercado, que é arbitrado pelo próprio contribuinte.
- Dé abusivo, uma vez que deveria estar vinculado à declaração do contribuinte, que goza de presunção absoluta de fidedignidade.