Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq988816
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere medida provisória que fixe majoração da alíquota de determinada contribuição, majoração que só foi prevista quando da conversão da medida provisória em lei. A contribuição com a alíquota majorada poderá ser exigida 90 dias após a:
- AVotação da Medida Provisória.
- BAprovação da Medida Provisória.
- CPublicação da Medida Provisória.
- DPublicação da Lei de Conversão da Medida Provisória.