Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — Instituto Consulplan 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- qq988821
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando que o cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas, assinale a afirmativa correta.
- AA Fazenda Pública goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais, salvo se figurar como interveniente.
- BA Fazenda Pública poderá impugnar a execução; porém, não poderá arguir inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
- CCaberá a Fazenda Pública, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
- DCaso a executada intimada em quinze dias para pagamento não cumpra a obrigação, deverá pagar o valor executado com multa de dez por cento, sendo, ainda, adicionado os honorários advocatícios.