Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qq988835
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Presidente da República, chefe de Estado e chefe de Governo, é escolhido de maneira democrática e com mandato de duração de quatro anos. A ele são conferidas competências privativas a seu cargo. Considerando o exposto, NÃO é de competência privativa do Presidente da República:
- ANomear e exonerar os Ministros de Estado.
- BExpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
- CIniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Carta Magna de 1988.
- DSancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.