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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — Instituto Consulplan 2023

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qq988941
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Nos termos da Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências, é correto firmar que:
  1. AOs programas de internação voluntários ou involuntários devem ser acompanhados pela Polícia Militar com o apoio da Guarda Municipal, onde houver.
  2. BA internação involuntária do dependente de drogas limita-se ao tempo máximo de seis meses, salvo quando laudo médico pericial determinar prazo maior.
  3. CPIA é o Programa de Internação Avançado, elaborado como projeto terapêutico para áreas de grande incidência de uso de drogas, tais quais as cracolândias.
  4. DNa internação de dependentes de drogas, na modalidade voluntária, deve ser colhida prévia declaração escrita do drogadicto, optando por este tipo de tratamento.
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GabaritoD — Na internação de dependentes de drogas, na modalidade voluntária, deve ser colhida prévia declaração escrita do drogadicto, optando por este tipo de tratamento.

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