Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq988944
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão órgão judiciário, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. As informações se referem ao seguinte órgão:
- AJustiça de Paz.
- BJuizados Especiais.
- CTribunal de Exceção.
- DTribunal de Arbitragem.