Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq988946
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda:I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos dentro do número de vagas terá mera expectativa de direito para assumir cargo ou emprego, na carreira.III. A nomeação e a exoneração para cargo em comissão devem observar a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.De acordo com a Constituição de 1988, está correto o que se afirma apenas em
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e IV.