Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- qq988948
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Constituição informa que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. São consideradas medidas coercitivas que também deverão ser previstas no decreto as restrições aos direitos de, EXCETO:
- ASigilo de correspondência.
- BExercício de trabalho, ofício ou profissão.
- CSigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
- DRestrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.