Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo)
- Código
- qq988957
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei Municipal nº 6.259/2019 instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Guardas Municipais e dos Agentes Municipais de Trânsito de Vila Velha. A investidura no cargo público de Guarda Municipal tem como requisitos, EXCETO:
- AEstar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
- BSer aprovado em exame toxicológico com amostra de queratina (cabelos ou pelo).
- CPossuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir, no mínimo, na categoria AB.
- DPossuir, no mínimo, o ensino médio completo comprovado somente por meio de histórico escolar emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.