Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq988959
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
As autoridades da Guarda Municipal detêm poder por estarem investidas na administração pública e possuírem o poder-dever de zelar pela proteção de seus bens, serviços e instalações municipais, conforme disposto na Lei Federal nº 13.022/2014. Na forma do Art. 5º desta normativa, são consideradas competências específicas das guardas municipais (respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais), EXCETO:
- AArticular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no município.
- BEncaminhar ao Oficial da Polícia Militar, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
- CIntegrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
- DEstabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.