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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Instituto Consulplan 2023

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq988960
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que disciplina o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.I. Independentemente do interesse dos municípios, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional das Guardas Municipais e no Conselho Nacional de Segurança Pública.II. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.Assinale a alternativa correta.
  1. ASomente a afirmativa I está correta.
  2. BSomente a afirmativa II está correta.
  3. CAmbas as afirmativas estão corretas.
  4. DAmbas as afirmativas estão incorretas.
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GabaritoA — Somente a afirmativa I está correta.

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