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Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — Instituto Consulplan 2023

Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
Código
qq989026
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
SEGEP-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito
Analise as afirmativas a seguir.I. A iniciativa de lei referente ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é privativa do Poder Executivo.II. Lei ordinária disporá sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual deverão ser apreciados apenas pelo Senado Federal.IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual não poderão receber emendas.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BI, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, apenas.

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