Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq989043
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGEP-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito
Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022 é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.
- ANão cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal.
- BO deputado federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
- CO deputado federal não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
- DO deputado federal só poderia propor ação direta de inconstitucionalidade com a autorização da Mesa da Câmara dos Deputados.
- EO deputado federal errou ao propor ação direta de inconstitucionalidade, pois o correto seria a propositura de ação de descumprimento de preceito fundamental.