Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq989100
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGEP-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEGEP - RO - Técnico em Informática
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos a determinadas sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a afirmativa que contém uma dessas sanções.
- ADois anos de prisão, em regime fechado.
- BDemissão imediata, caso seja servidor público.
- CAdvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
- DUma multa no valor de R$ 50.000.000,00, a qual deverá ser paga em até cinco anos após a data de sua aplicação.
- EMulta simples, de até 4% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.