Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq989128
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGEP-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura
À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, analise a assertiva a seguir:“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a assertiva está:
- ACorreta, pois a LOA está assim prevista na Constituição Federal.
- BIncorreta, pois contratação de operações de crédito inclui-se na proibição.
- CIncorreta, pois a LOA prevê as receitas e as despesas para o exercício anual.
- DIncorreta, pois a LOA fixa as receitas e as despesas para o período do ano civil.
- EIncorreta, pois a autorização para abertura de créditos suplementares inclui-se na proibição.