Questão de Direito Penal — Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado) — Instituto Consulplan 2023
Direito PenalDecreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)
- Código
- qq989316
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGEP-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Social - Serviço Social
Parte-se do pressuposto de que uma política sobre drogas constitui o conjunto de esforços do país para redução da oferta e da demanda de drogas. O Brasil, assim como boa parte das nações, passou a implementar políticas sobre drogas. Entre elas a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e versa sobre o financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências. São considerados objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad), EXCETO:
- APromover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.
- BViabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.
- CEstabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.
- DAtuar em programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de saúde e com os usuários para a prevenção do uso de drogas.
- EAmpliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.