Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq989364
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGEP-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Desenvolvimento Social - Administração
O Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, pretendendo realizar concurso público para provimento de cargos com reserva de vagas para pessoas com deficiência, observou que a Constituição Federal
- Aestabelece apenas limite mínimo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
- Bestabelece apenas limite máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
- Climita a reserva de vagas a pessoas com deficiência em, no máximo, vinte por cento.
- Destabelece limite mínimo e máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
- Enão estabelece limite mínimo ou máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.