Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq989377
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGEP-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Desenvolvimento Social - Antropologia
A Lei nº 5.452, sancionada no ano de 2022, em Rondônia, cria a Semana Cultural dos Povos Indígenas. Segundo o documento publicado no Diário Oficial, as celebrações devem acontecer anualmente com data inicial no dia 18 de abril. A data antecede o 19 de abril, Dia da Diversidade Indígena ou Dia dos Povos Indígenas. Essa data é importante para marcar, dentre outros fatos, a luta dos povos originários pela sobrevivência desde a colonização do Brasil até os genocídios modernos. A intenção da nova Lei é ajudar na valorização da diversidade étnica, linguística e cultural dos povos indígenas de Rondônia. A Lei já está em vigor e passa a integrar o calendário oficial do estado de Rondônia.(Lei cria a “Semana Cultural dos Povos Indígenas” em Rondônia | Rondônia | G1. globo.com)Nos dias atuais, os projetos culturais têm se tornado instrumentos de mudança e desenvolvimento nas organizações governamentais ou não, que, cada vez mais, procuram se capacitar no gerenciamento de múltiplos projetos. Segundo a Constituição Federal criada em 1988, em relação à cultura:
- AEstá garantida a existência de planos de cultura, no intuito de controlar o desenvolvimento cultural do país, mesmo que se afirme a necessidade do indivíduo de cuidar da sua própria cultura.
- BFica claro que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura em vários âmbitos, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.
- CÉ explícito que o governo deve proteger qualquer tipo de manifestação cultural dos grupos, independente da cultura que eles vivem, sem, no entanto, ter obrigação de gerir recursos ou desviar verbas para esses fins considerados supérfluos.
- DÉ patente a omissão dessa área, que permanece uma área periférica, vista, ainda, como algo não relevante, a ponto de ser discutido dentro do âmbito governamental. O tema é discutido isoladamente a nível estadual e nos grupos e movimentos artísticos.
- EÉ acordado que, embora não seja necessário um esforço intelectual dos órgãos públicos para desenvolver políticas culturais, pois têm outras prioridades, que esses órgãos deem conta de sanar os problemas causados pela omissão do interesse na área.