Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
- Código
- qq989391
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGEP-RO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Desenvolvimento Social - Antropologia
As experiências de políticas públicas de cultura no Brasil, apesar dos esparsos recursos materiais e humanos que historicamente foram destinados ao setor, já constituem um corpo consistente para pesquisa e reflexão acadêmicas. Desde a criação do Departamento de Cultura de São Paulo e a atuação do governo Vargas nos anos 1930/40, passando pela Política Nacional de Cultura da Ditadura Militar nos anos 1970, pela criação do Ministério da Cultura na redemocratização dos anos 1980, até chegar às atuais transformações promovidas pela gestão de Gilberto Gil, dentre outras referências possíveis, várias questões se colocam de suma importância. Nos dias atuais, uma lei que, apesar de inúmeras polêmicas, se destaca no cenário cultural brasileiro, é a Lei Rouanet. Essa lei:
- ATem mais de trinta anos e é conhecida também pelo seu nome oficial: “Lei Federal de Incentivo à Cultura”.
- BOrganiza as empresas e indivíduos para que doem a maior parte dos fundos de reserva para financiar as artes que sustentam a cultura em nosso país.
- CRespalda a cidadania cultural, uma vez que quem decide se um projeto vai ou não ser financiado é cada empresa, sem o crivo do Ministério da Cultura.
- DFoi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio da Silva (Lula) e permanece em funcionamento até hoje, sem modificações ou quaisquer acréscimos legais.
- EOficializa o mecenato, que acontece há séculos nas artes, permitindo que pessoas apenas jurídicas destinem parte de seus bens ao financiamento de obras artísticas.