Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq989479
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Administração
Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso à informação pública se encontra inserido em muitos dos tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil. Ao contemplar legalmente e respeitar esse direito, o país passa a reconhecer que a informação sob a guarda do Estado é um bem público. Sobre a transparência, os paradigmas e os regramentos da cultura de acesso à informação pública, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei de Acesso à Informação deve ser respeitada, exclusivamente, no âmbito da administração direta de todos os poderes e entes federativos, pois se trata de acesso a informações públicas.II. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos.III. Na atualidade, no Brasil, o acesso à informação pública é a regra; o sigilo; a exceção.IV. Entidades de direito privado de quaisquer espécies não se subordinam à Lei de Acesso à Informação.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.