Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação EstadualLei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
- Código
- qq989576
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Arquivologia
Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 282/2004, com redação atualizada, quanto ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa correta.
- AA alíquota de contribuição patronal é o dobro da contribuição do servidor ativo.
- BA alíquota de contribuição dos servidores efetivos ativos é de quatorze por cento.
- COs inativos e pensionistas não sofrem descontos de contribuição sobre os proventos.
- DO servidor cedido sem ônus para a administração estadual fica isento de contribuição.
- EA base de contribuição do servidor corresponde aos vencimentos acrescidos do abono de permanência.