Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq989586
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Arquivologia
“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à ordem econômica e financeira, e assinale a afirmativa correta.
- AO trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo expresso na Constituição Federal.
- BA lei que rege os serviços públicos dispõe sobre caducidade, mas não sobre fiscalização.
- CO regime das empresas estatais é o mesmo das empresas privadas delegatárias de serviços públicos.
- DO regime das empresas concessionárias é definido na Constituição como pessoa jurídica de direito público.
- EA lei que rege os serviços públicos não deve tratar do caráter dos contratos, posto que já existe a lei de licitações.