Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- qq989587
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Arquivologia
“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à administração pública, e assinale a afirmativa correta.
- AA revisão geral anual não é garantida na Constituição.
- BO trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 37 da Constituição Federal.
- CA revisão pode variar para cada servidor, podendo ser dada na data de aniversário.
- DA iniciativa de lei é privativa em cada caso, nem sempre cabendo ao Poder Executivo.
- EO subsídio não tem a mesma regra de fixação e alteração, sendo necessário lei complementar.