Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq989589
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Arquivologia
“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em decreto federal, observada a legislação fiscal e orçamentária.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, e assinale a afirmativa correta.
- AOs programas de transferência de renda não devem ser permanentes.
- BO trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 6º da Constituição Federal.
- CAs normas e requisitos de acesso à política pública devem ser determinadas em lei.
- DA legislação fiscal e orçamentária não guarda relação com a oferta de programas de transferência de renda.
- EO brasileiro em situação de vulnerabilidade têm direito a programas de assistência e não a programa de renda.