Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Instituto Consulplan 2023
Legislação EstadualLei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
- Código
- qq989757
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Direito
A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo com a citada lei, NÃO é um dever do servidor público:
- AGuardar sigilo sobre assuntos da repartição.
- BObedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- CTratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
- DProvidenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família.
- EComunicar, em vinte e quatro horas, a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária.