Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
- Código
- qq989765
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Direito
Milton, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, irá ministrar um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Considerando uma informação corretamente explicada por Milton, a Lei nº 13.019/2014 define
- Acomissão de seleção como o órgão criado pela administração pública para atuar, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, como instância consultiva.
- Bdiálogo competitivo: como procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade.
- Cacordo de cooperação como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco.
- Dtermo de fomento como o instrumento de formalização de parcerias, que envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelo poder público.
- Etermo de colaboração como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil.