Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — Instituto Consulplan 2023
Direito CivilPessoa Jurídica
- Código
- qq989774
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Direito
Em regra, para que se determine a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se que seja provada a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou que tenha ocorrido a mistura de bens e gastos da pessoa jurídica com a pessoa física. Incidem o desvio de finalidade e a confusão patrimonial
- Acom o mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.
- Bcom a transferência de ativos ou de passivos de quaisquer valores sem efetivas contraprestações.
- Ccom a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
- Dhavendo abuso da personalidade jurídica, que resulte em benefício direto ou indireto dos sócios ou administradores da pessoa jurídica.
- Enas relações jurídicas envolvendo consumo ou responsabilidade civil ambiental desde que demonstrado intenção de prejudicar terceiros.