Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — Instituto Consulplan 2023
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- qq989777
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Direito
No período em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a afirmativa correta.
- AA lei se encontra vigente; todavia, ainda não é eficaz.
- BJuridicamente, a lei ainda não se considera existente.
- CA lei considera-se existente; contudo, não tem ainda vigência.
- DA lei já será eficaz, ficando sua validade condicionada ao termo.
- ESe houver alteração no texto da lei, não será necessário republicação.