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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — Instituto Consulplan 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
qq989791
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
SEGER-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do Executivo - Direito
Sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs planos de benefícios da Previdência Complementar serão estruturados na modalidade de benefício definido, nos termos de regulamento.
  2. BO servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração, perde a condição de filiado ao regime.
  3. CA condenação por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado, impede a nomeação para os Conselhos e Diretoria Executiva da Fundação.
  4. DO benefício de risco, cujo valor será limitado à base de cálculo da contribuição, será custeado com contribuições adicionais, acrescidas ao plano de custeio.
  5. EA contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários não poderá exceder o dobro da contribuição individual dos participantes.
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GabaritoC — A condenação por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado, impede a nomeação para os Conselhos e Diretoria Executiva da Fundação.

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