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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — Instituto Consulplan 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
qq989794
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
SEGER-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do Executivo - Direito
O Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013:
  1. AExclui os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
  2. BAbrange os servidores titulares de cargo efetivo, excetuados os magistrados.
  3. CAbrange os Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal de Contas do Estado.
  4. DNão pode ser estendido, ainda que em plano de benefícios apartado, aos empregados públicos.
  5. EExclui os servidores titulares de cargo efetivo que estejam em exercício de cargo em comissão.
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GabaritoC — Abrange os Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal de Contas do Estado.

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