Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação EstadualLei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
- Código
- qq989796
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Direito
Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.
- AOs benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos.
- BA servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade.
- CA manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica.
- DO valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações.
- EO servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato.