Questão de Redação Oficial — Técnica Legislativa — Instituto Consulplan 2023
Redação OficialTécnica Legislativa
- Código
- qq990052
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Executivo - Letras ou Literatura
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.(BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 27/12/2022. Fragmento.)Com base na leitura do texto e considerando o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal, assinale a afirmativa correta.
- AIncisos e parágrafos têm o mesmo nível hierárquico.
- BOs artigos são representados pela abreviatura art., seguidos de numerais ordinais.
- CIncisos são desdobramentos apenas de um artigo de lei, nunca de um parágrafo de lei.
- DQuando o artigo possui apenas um parágrafo, sua grafia deve ser indicada pelo símbolo §, seguido da palavra “único”.
- EO parágrafo é um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la ou indicar alguma exceção.