Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq990196
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Tribunal de Contas da União (TCU) foi criado no Brasil em 1890, tendo Rui Barbosa como idealizador, que expôs que as leis orçamentárias seriam uma das instituições mais relevantes para o movimento regular do mecanismo administrativo e político de um povo, mas ao mesmo tempo em nenhuma outra figura haveria maior facilidade aos mais graves e perigosos abusos. Sobre os tribunais de contas e suas competências, assinale a afirmativa correta.
- ACompete ao Tribunal de Contas julgar as contas do chefe do executivo, emitindo, para tanto, parecer prévio sobre as contas de governo.
- BFaz parte das competências constitucionais dos tribunais de contas declarar a ineligibilidade dos gestores que tiveram suas contas reprovadas.
- CÉ inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do Tribunal de Contas Estadual.
- DNos processos perante os tribunais de contas, faz-se necessário o contraditório e a ampla defesa para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.