Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq990197
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Constituição Federal de 1988 trata em seu Título III sobre a “Organização do Estado”. Logo em seu Art. 18 prescreve que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Mais adiante, dentro do mesmo título, traz a repartição de competências, materiais e legislativas, dos entes federativos, bem como as regras acerca da intervenção federal e estadual, temas que são da mais alta relevância e que frequentemente são objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro e suas decorrências, assinale a afirmativa correta.
- AÉ competente o Estado-Membro para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- BÉ constitucional norma estadual, visando a uniformizar as regras linguísticas, que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas.
- CÉ inconstitucional a norma de Constituição Estadual que estabeleça hipótese de intervenção estadual no município inédita em relação ao rol taxativo previsto na Constituição Federal.
- DDiante da ausência das Leis Complementares Federais exigidas pela Constituição Federal, é constitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.