Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq990206
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Presidente da República tem a intenção de conceder indulto às pessoas condenadas no Brasil pela prática de receptação culposa. Devido a compromissos internacionais que o afastarão do país pelo período de dez dias, resolveu delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição de dispor mediante decreto, durante sua ausência, sobre o referido indulto. Considerando o fato narrado, trata-se de competência
- Aconstitucionalmente delegável.
- Bprivativa e, portanto, indelegável.
- Cexclusiva e, portanto, indelegável.
- Dpara edição de ato normativo e, portanto, indelegável.