Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — Instituto Consulplan 2023

Cheque: endosso e cláusula "sem protesto"

Gabarito: letra C. Considerando a Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), o cheque sem cláusula "não à ordem" é transmissível por endosso, e a cláusula "sem protesto" não impede o protesto – apenas dispensa o protesto para o exercício do direito de regresso. Assim, o tabelião deve registrar o protesto.

A questão testa o conhecimento sobre a validade do endosso no cheque e os efeitos da cláusula "sem protesto". Embora não exista no contexto a literalidade da Lei do Cheque, o entendimento pacífico é o seguinte:

• O cheque é título de crédito pagável à vista e, por padrão, transmissível por endosso (salvo cláusula "não à ordem"). A ausência de cláusula "à ordem" não obsta o endosso.

• A cláusula "sem protesto" (ou "sem despesas") é uma faculdade do emitente que exonera o portador da obrigação de protestar o título para cobrar de endossantes e avalistas, mas não proíbe o protesto em si.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há irregularidade formal no endosso. O endosso é puro e simples, e o cheque é transmissível por endosso mesmo sem cláusula "à ordem". Não há qualquer irregularidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cláusula "sem protesto" não impede o protesto. Ela apenas dispensa a necessidade de protesto para o exercício do direito de regresso. O tabelião não deve recusar o protesto por esse motivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O tabelião deve registrar o protesto. O título é transmissível por endosso, pois não há cláusula "não à ordem". A cláusula "sem protesto" não invalida o protesto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O endosso não é inválido pela ausência da cláusula "à ordem". O cheque é naturalmente transmissível por endosso, e a cláusula "não à ordem" é que restringiria essa transmissibilidade. A ausência de "à ordem" não gera invalidade.

Gabarito: letra C