Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
- Código
- qq990220
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, traz disposições sobre a interpretação e integração da legislação tributária. A este respeito, nos termos dispostos no CTN, analise as afirmações a seguir.I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.IV. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DIII e IV, apenas.