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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Consulplan 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq990224
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação aos princípios tributários, assinale a afirmativa correta.
  1. AÉ inaplicável o princípio da anterioridade tributária na hipótese de majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.
  2. BViola a isonomia tributária a concessão, por lei complementar, de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações de aquisição de automóveis por servidores públicos de determinado Estado-membro.
  3. CNa jurisprudência atual Supremo Tribunal Federal (STF), não se acolhe a chamada “legalidade suficiente”, sendo inviável que ocorra o diálogo da lei com os regulamentos para a fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
  4. DLei que restringe os contribuintes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) aos consumidores de energia elétrica do Município ofende o princípio da isonomia, uma vez que não abarca todos os usuários do serviço de iluminação pública.
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GabaritoB — Viola a isonomia tributária a concessão, por lei complementar, de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações de aquisição de automóveis por servidores públicos de determinado Estado-membro.

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