Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq990225
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação à dívida ativa e a sua correspondente Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas a seguir.I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade de protesto da CDA somente veio a ser válida no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei nº 12.767/2012, que expressamente positivou esse meio de cobrança.II. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material, de erro formal ou da modificação do sujeito passivo da execução.III. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.Está correto o que se afirma apenas em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e III.