Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Alienação Fiduciária — Instituto Consulplan 2023

Direito Empresarial (Comercial)Alienação Fiduciária
Código
qq990253
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
João comprou um carro e financiou o valor com uma instituição financeira. O contrato previa que o veículo seria dado em garantia ao banco através da alienação fiduciária. João, no entanto, atrasou algumas parcelas e não quitou a dívida. Nesta situação, a instituição financeira deverá:
  1. ARenegociar a dívida com João e permitir que ele continue a utilizar o veículo como garantia.
  2. BLeiloar o carro imediatamente para quitar a dívida de João, sem precisar de autorização judicial.
  3. CTomar o carro de volta sem aviso prévio, uma vez que a propriedade do bem já pertence ao banco.
  4. DAjuizar uma ação de busca e apreensão do veículo, mas terá que notificar o devedor antes de tomar posse do bem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ajuizar uma ação de busca e apreensão do veículo, mas terá que notificar o devedor antes de tomar posse do bem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação fiduciária em garantia – Procedimento em caso de inadimplemento

Gabarito: letra D. Na alienação fiduciária, o credor é proprietário resolúvel do bem, mas o devedor detém a posse direta. Em caso de inadimplemento, o credor não pode retomar o bem extrajudicialmente: deve constituir o devedor em mora (por notificação judicial ou extrajudicial) e ajuizar ação de busca e apreensão, com pedido liminar. É o que dispõe o Decreto-Lei 911/1969, que rege a matéria.

A banca testa o conhecimento do rito processual específico, que difere da mera retomada ou leilão privado.

  1. 1Devedor inadimplente
  2. 2Credor notifica (constitui mora)
  3. 3Ação de busca e apreensão
  4. 4Liminar (retomada judicial)
  5. 5Pagamento ou leilão judicial
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Renegociar é facultativo, não obrigatório. O credor pode optar pela execução da garantia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Leiloar o bem sem autorização judicial é vedado. A alienação fiduciária exige ação judicial para a busca e apreensão; só após a consolidação da propriedade (se não houver pagamento) é que o bem é leiloado, sempre com intervenção judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apesar de o credor ser proprietário resolúvel, o devedor tem posse direta. O banco não pode simplesmente tomar o carro sem aviso; precisa de notificação prévia e ordem judicial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É o procedimento correto: o banco deve notificar o devedor (constituí-lo em mora) e depois ajuizar ação de busca e apreensão. A liminar pode ser concedida, mas a posse só é retomada judicialmente.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem a propriedade fiduciária com uma “propriedade plena”, achando que o credor pode reaver o bem por conta própria. Lembre-se: a posse direta é do devedor até a consolidação judicial. O procedimento é sempre judicial.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qq990253