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José comprou um veículo por meio de financiamento e ofereceu como garantia uma alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Depois de algumas parcelas pagas, José não conseguiu mais arcar com o financiamento e o veículo foi retomado pela instituição financeira. De acordo com o Decreto-Lei nº 911/1969, assinale a afirmativa correta.
AA instituição financeira pode reter o veículo retomado até que o devedor pague integralmente a dívida remanescente.
BApós a retomada do veículo, a instituição financeira deve notificar o devedor para pagar a dívida remanescente em quinze dias, sob pena de venda do veículo em leilão público.
CNa sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a quarenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
DA instituição financeira pode vender o veículo em leilão público, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.
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GabaritoD — A instituição financeira pode vender o veículo em leilão público, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.
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Alienação fiduciária no Decreto-Lei 911/1969
Gabarito: letra D. A instituição financeira, após a retomada do veículo e o não pagamento no prazo de 5 dias (contados da execução da liminar de busca e apreensão), pode vender o bem em leilão público independentemente de novo procedimento judicial ou extrajudicial, salvo cláusula contratual em contrário. O produto da venda é aplicado no pagamento do crédito, despesas, e o saldo é entregue ao devedor com prestação de contas. Esse é o regramento do Decreto-Lei 911/1969, que confere ao credor o poder de autoexecutoriedade, dispensando nova autorização judicial.
Alternativa
Afirmativa
Correta?
Fundamento Legal (DL 911/1969)
A
A instituição financeira pode reter o veículo retomado até que o devedor pague integralmente a dívida remanescente.
❌ Incorreta
Art. 1.364 CC (subsidiário): após mora e prazo de 5 dias sem pagamento, o credor deve vender o bem, não podendo retê-lo indefinidamente.
B
Após a retomada do veículo, a instituição financeira deve notificar o devedor para pagar a dívida remanescente em quinze dias, sob pena de venda do veículo em leilão público.
❌ Incorreta
Art. 3º: o prazo para pagamento é de 5 dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, e não 15 dias.
C
Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a quarenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
❌ Incorreta
Art. 4º: a improcedência converte-se em perdas e danos; não há previsão de multa de 40%.
D
A instituição financeira pode vender o veículo em leilão público, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.
✅ Correta (Gabarito)
DL 911/1969: após retomada e não pagamento no prazo legal, o credor pode vender o bem em leilão público independentemente de novo procedimento, salvo cláusula contratual em contrário.
1Mora do devedor
2Notificação extrajudicial
3Ação de busca e apreensão
4Liminar (retomada do bem)
5Prazo de 5 dias para pagamento
6Venda em leilão público
7Pagamento do crédito e despesas
8Saldo ao devedor
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afiirma que a instituição financeira pode reter o veículo até pagamento integral. No DL 911/1969, o credor não pode reter indefinidamente; após a mora e o prazo de 5 dias sem pagamento, ele é obrigado a vender o bem (Art. 1.364 do CC, aplicável subsidiariamente). A retenção seria ilegal, pois a garantia é para liquidação forçada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de 15 dias para pagamento após a retomada. O DL 911/1969 determina que o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade do débito a partir da execução da liminar de busca e apreensão. O prazo de 15 dias não encontra amparo legal (artigo 3º do DL 911, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Além disso, a notificação da mora é feita antes da ação, não após a retomada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê multa de 40% ao credor caso a ação de busca e apreensão seja julgada improcedente e o bem já tenha sido alienado. O DL 911/1969 não estabelece essa multa. A consequência para a improcedência é a conversão em perdas e danos (artigo 4º). A multa de 40% é inventada e não corresponde à legislação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Decreto-Lei 911/1969, após a retomada e o não pagamento no prazo legal, o credor pode realizar a venda do veículo em leilão público independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial (salvo disposição contratual em contrário). O valor é aplicado no crédito, despesas de cobrança e venda, e o saldo é devolvido ao devedor com prestação de contas. Trata-se de um procedimento extrajudicial de excussão da garantia, típico da alienação fiduciária.
PEGA ESSA DICA!
Para provas de Direito Empresarial, lembre-se do prazo de 5 dias para purga da mora na alienação fiduciária de bens móveis (DL 911/1969). A venda extrajudicial é a regra, e o credor não precisa de nova decisão judicial para leiloar.