Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) · Instituto Consulplan · 2023 | Questão sqc-qq990270

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão

Sobre as sentenças de liberação do regime tutelar prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, é correto afirmar que:

AAplicam-se à inscrição do ato, no que couber, as disposições relativas à inscrição de sentença de liberação do regime tutelar.
BO registro de liberação do regime tutelar conterá a data do registro, nome, idade, filiação, naturalidade e residência do índio, a determinação judicial, a data da sentença, o trânsito em julgado e o nome e vara do juiz que a proferiu.
CSerá inscrito no livro E – da 1ª Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de domicílio das partes, o ato do órgão administrativo, homologado judicialmente em 1ª Instância, que reconhecer ao índio a condição de integrado ou semi-integrado.
DAs sentenças de liberação do regime tutelar e investidura na plenitude da capacidade civil de índios não integrados à comunhão nacional serão inscritas no livro E – da 1ª Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca em que se encontra localizada a aldeia de origem de sua etnia.

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão — Instituto Consulplan 2023