Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão — Instituto Consulplan 2023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Código
- qq990284
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Determinado oficial de Registro de Imóveis pratica ato que, em tese, configura falta disciplinar passível de perda de delegação. É instaurado processo administrativo pelo juiz competente para fiscalizar o serviço extrajudicial e processar os feitos disciplinares. Presentes os requisitos legais, é suspenso preventivamente o oficial e, sendo conveniente para o serviço, é designado interventor para responder pela serventia, passando ele a receber, desde logo, a metade da renda líquida obtida pela mesma. Ao final do procedimento, o referido Magistrado impõe ao imputado a pena de perda de delegação. Contra essa decisão, o oficial interpõe recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justiça, a quem, com essa finalidade, são encaminhados os autos. Considerando a situação fática anteriormente narrada e as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, assinale a afirmativa correta quanto aos eventuais vícios existentes no procedimento adotado.
- AInexiste qualquer vício a macular o procedimento.
- BHá vício apenas no recebimento pelo interventor da metade da renda líquida destinada à serventia e na imposição da pena de perda de delegação pelo juiz.
- CO único vício existente consiste na interposição de recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justiça e no encaminhamento dos autos à referida autoridade.
- DHá vício no recebimento pelo interventor da metade da renda líquida destinada à serventia e na imposição da pena de perda de delegação pelo juiz. Da mesma forma, há vício na interposição de recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justiça e no encaminhamento dos autos à referida autoridade.