Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq990300
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Tendo em vista o tema dos direitos sociais, dos trabalhadores e do direito de greve, analise as afirmativas a seguir.I. O direito social do trabalho, além da sua faceta mais conhecida, de índole positiva, também guarda consigo um componente negativo; tal direito não consiste apenas na obrigação do Estado de criar ou de contribuir para criar postos de trabalho, mas, antes, implica também a obrigação de o Estado se abster de impedir ou limitar o acesso dos cidadãos ao trabalho.II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.III. Se a greve de servidores públicos for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Supremo Tribunal Federal.IV. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e IV.
- BII e III.
- CI, II e IV.
- DI, III e IV.