Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq990301
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No ano de 2030, em determinado município do Maranhão, verifica-se situação que afronta os direitos da pessoa humana. Tendo em vista a existência de repercussão nacional dos fatos, em reunião havida entre os Poderes da República e o Ministério Público Federal, há um consenso no sentido de que a melhor solução seria a decretação de intervenção federal. Neste caso, é correto afirmar que
- Aa intervenção dependerá de requisição do Poder Legislativo; o Presidente da República estará vinculado a tal requisição, de modo que caso não decrete a intervenção estará sujeito a apuração de crime de responsabilidade.
- Bnão há possibilidade de intervenção federal no presente caso, tendo em vista que as hipóteses para tal medida excepcional se submetem à taxatividade; não há previsão no texto constitucional para situação de tamanha amplitude (assegurar os direitos da pessoa humana).
- Ca decretação da intervenção dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica; contudo, eventual ordem judicial emanada do Supremo não vinculará o Executivo, sob pena de violação à separação de poderes, cabendo ao Presidente a avaliação de conveniência e oportunidade para deflagrar a medida interventiva.
- Da decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, legitimado para propor a chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Interventiva; contudo, eventual ordem judicial emanada do Supremo na referida ADI não deflagrará a intervenção por si só, fazendo-se necessária, ainda, a atuação posterior do Executivo.