Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq990324
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Dentre as espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico brasileiro, destacam-se as taxas, com previsão constitucional no Art. 145, inciso II. Sobre esta figura tributária, analise as afirmativas a seguir.I. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.II. É inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.III. Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.