Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq990326
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O Código Tributário Nacional inaugura o seu Capítulo V, tratando de responsabilidade tributária e traz, em seu Art. 128, a seguinte disposição geral: “Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. Assim, no que tange à responsabilidade tributária, com base na legislação e nos entendimentos jurisprudenciais, assinale afirmativa correta.
- AÉ inconstitucional a lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
- BNa hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos devidos pela sucedida e também as multas moratórias. Não abrange, contudo, as multas punitivas, por terem caráter personalíssimo.
- CComo regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável. Assim,somente por conduta dolosa pode haver a responsabilização por violação às regras tributárias.
- DNos termos do Art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada deve ser autorizado contra o sócio com poderes de administração na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.