Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto Consulplan 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq990327
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre as imunidades tributárias e os entendimentos do supremo tribunal federal a respeito, assinale afirmativa correta.
- APara fins da imunidade referente à contribuição para a seguridade social, prevista na Constituição Federal, o instrumento adequado para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social é a Lei Ordinária.
- BAs entidadesreligiosas podemse caracterizar como instituições de assistência social, a fim de se beneficiarem da imunidade tributária voltada justamente a essas entidades de assistência social, sem finslucrativos, prevista na Constituição Federal.
- CA imunidade tributária recíproca engloba também as obrigações tributárias acessórias, de modo que é inconstitucional norma que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos de tributos federais aos Estados-membros.
- DPor não estar expressamente indicado no texto constitucional, sendo incabível interpretação extensiva, a imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, contida na Constituição Federal, não se aplica ao livro eletrônico (e-book).